norma nº 219/1976

LEI Nº 219/76
DATA: 22 de junho de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado 
do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Administração do Estado 
do Paraná - SEAD, para execução de obras de reparos nos Grupos Escolares Rocha 
Pombo, Possídio Salomoni e Casa Escolar Carmela Bortot, localizados neste Município 
de Pato Branco, no valor de Cr$ 273.402,10 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos 
e dois cruzeiros e dez centavos).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à 
conta dos recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei, na execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 1976.