norma nº 221/1976

LEI Nº 221/76
DATA: 22 de junho de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Especial para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, 
no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para atender despesas com o pagamento de 
aluguéis da Escola de Música dos Mensageiros da Paz, mantida pela Convenção 
Brasileira das Igrejas Irmãos Menonitas.
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, 
fica o Executivo autorizado a cancelar parcial ou totalmente dotações orçamentárias 
consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 1976.