norma nº 224/1976

LEI Nº 224/76
DATA: 5 de agosto de 1976.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil 
cruzeiros), destinados a cobrir despesas com a participação da Sociedade Esportiva 
Palmeiras, na 1ª Divisão de Profissionais do Certame Estadual de Futebol de 1976.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo item III, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de agosto de 1976.