| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1976 |
| Date | 1976-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a proceder o cancelamento da Dívida Ativa, concernente à Taxa Rodoviária Municipal. |
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LEI Nº 225/76 DATA: 5 de agosto de 1976. SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder o cancelamento da Dívida Ativa, concernente à Taxa Rodoviária Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento da Dívida Ativa, no que respeita aos débitos fiscais concernentes à Taxa Rodoviária Municipal, dos exercícios de 1970, 1971 e 1972. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de agosto de 1976.