norma nº 227/1976

LEI Nº 227/76
DATA: 5 de agosto de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com o Movimento Brasileiro de Alfabetização-MOBRAL, com a finalidade de desenvolver 
ação integrada na execução do programa que visa a suprir, em nível equivalente as 
quatro primeiras séries do ensino de 1º grau, as necessidades dos evadidos da escola ou 
desprovidos de escolarização adequada, em caráter de suplência e em dinâmica 
acelerada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de agosto de 1976.