norma nº 228/1976

LEI Nº 228/76
DATA: 5 de agosto de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, 
no valor de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas 
com as aquisições de 1 (um) retransmissor de Televisão, em VHF, com 100 watts de 
potência, incluindo as respectivas antenas e 1 (um) mono-canal telefônico destinados ao 
Município de Pato Branco.
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, 
fica o Executivo autorizado a cancelar parcial ou totalmente dotações orçamentárias 
consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de agosto de 1976.