norma nº 229/1976

LEI Nº 229/76
DATA: 15 de setembro de 1976.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil 
cruzeiros), destinado ao Esporte Clube Internacional, como auxílio para obras.
Parágrafo único. Como recursos para abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo item III, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 
Federal nº 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de 
1976.