norma nº 230/1976

LEI Nº 230/76
DATA: 15 de setembro de 1976.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 141/73, que reorganiza a estrutura 
básica da Prefeitura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 39 da Lei nº 141, de 4 de outubro de 1973 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - A Assessoria de Planejamento é o órgão incumbido de planejar a 
atividade municipal e racionalizar a Administração, além do que deverá desenvolver os 
seguintes trabalhos:
I - elaboração e atualização dos planos e projetos urbanísticos e 
sócio-econômicos.
II - levantamento, análise e interpretação dos dados de interesse do 
Município.
III - elaboração e controle das normas urbanísticas e da política financeira 
do Governo Municipal, através dos planos e programas orçamentários".
Art. 2º - Fica extinta a Divisão de Fiscalização de que trata o item IV do 
artigo 44 da Lei nº 141/73, sendo suas atribuições incorporadas às da Divisão de 
Cadastro e Tributação, constante no item III do citado dispositivo legal.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, 
através de Decreto, podendo criar as unidades administrativas que julgar convenientes, 
conforme autorização constante do art. 56 da Lei nº 141/73.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de 
1976.