norma nº 231/1976

LEI Nº 231/76
DATA: 15 de setembro de 1976.
SÚMULA: Reavalia os valores dos níveis e símbolos correspondentes aos 
cargos de provimento efetivo e em comissão do Serviço Público Municipal de PATO 
BRANCO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis e símbolos correspondentes aos cargos de provimento 
efetivo e de provimento em comissão, constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 142, de 2 
de outubro de 1973, passam a vigorar, a partir de 1º/08/76, com os valores previstos no 
Anexo I que acompanha a presente Lei, da qual passa a ser parte integrante. (Tabelas 
"B" e "A" respectivamente).
Art. 2º - Os vencimentos correspondentes aos cargos de provimento 
efetivo enquadrados entre os níveis 1 e 9, inclusive, cujos vencimentos básicos são 
inferiores ao salário-mínimo regional fixado pela legislação federal pertinente, ficam 
elevados para Cr$ 712,80 (setecentos e doze cruzeiros e oitenta centavos), a partir de 1º 
de maio do ano em curso e até a entrada em vigor da reavaliação de valores procedida 
por esta Lei.
Art. 3º - Os atuais cargos de provimento efetivo de Contabilista, nível 18, e 
Contabilista nível 20, ficam transformados em cargo de idêntica denominação e 
provimento, de níveis 21 e 22 respectivamente, respeitados todos os direitos adquiridos 
pelos atuais ocupantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as 
concessões pecuniárias com eficácia certa, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de 
1976.
ANEXO I - TABELAS DE VENCIMENTOS
 
 
 
TABELA "A”
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO 
MENSAL CR$
CC-1 5.070,00
CC-2 4.565,00
CC-3 4.310,00
CC-4 3.550,00
CC-5 2.790,00
CC-6 2.280,00
CC-7 2.030,00
CC-8 1.775,00
CC-9 1.520,00
CC-10 1.270,00
TABELA"B" 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL VENCIMENTO 
MENSAL CR$
1 750,00
2 800,00
3 850,00
4 910,00
5 965,00
6 970,00
7 980,00
8 990,00
9 1.005,00
10 1.055,00
11 1.105,00
12 1.155,00
13 1.230,00
14 1.300,00
15 1.420,00
16 1.590,00
17 1.755,00
18 1.850,00
19 2.080,00
20 2.305,00
21 2.440,00
22 2.660,00
23 3.100,00
24 3.405,00
3.825,00