norma nº 232/1976

LEI Nº 232/76
DATA: 16 de setembro de 1976.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, ao 
Orçamento do corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 12.000,00 
(doze mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a participação de estudantes de 
Pato Branco, nos Jogos da Primavera que serão realizados em Ponta Grossa, Estado do 
Paraná.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de setembro de 
1976.