norma nº 237/1976

LEI Nº 237/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional 
especial para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil 
cruzeiros), destinado ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, como auxílio para obras de 
eletrificação.
Parágrafo único. Como recursos para a abertura do crédito de que trata 
este artigo, serão usados os permitidos pelo item III, parágrafo primeiro do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de 
1976.