norma nº 238/1976

LEI Nº 238/76
DATA: 18 de outubro de 1976.
SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de 
1976.