norma nº 240/1976

LEI Nº 240/76
DATA: 11 de novembro de 1976.
SÚMULA: Autoriza a doação de terrenos a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, os lotes nºs 3 e 4, da quadra nº 181-A, 
compreendendo uma área de 1.731.02m2
(mil setecentos e trinta e um metros e dois 
centímetros quadrados), para neles instalar a sede e escola da APAE.
Art. 2º - A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais deverá realizar 
a construção a que alude o artigo anterior, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data 
de escrituração dos respectivos imóveis.
Parágrafo único. O descumprimento no disposto nesta Lei, pela 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, acarretará o desfazimento da doação e 
conseqüente reversão dos imóveis ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de novembro de 
1976.