norma nº 242/1976

LEI Nº 242/76
DATA: 30 de novembro de 1976.
SÚMULA: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 
1977, 1978 e 1979.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977, 
1978 e 1979, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e no Ato 
Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período as despesas de 
capital no valor de Cr$ 32.523.600,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, 
seiscentos cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de 
capital, estimado no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977, 1978 e 
1979, estão previstos em Cr$ 32.523,600,00 (trinta e dois milhões quinhentos e vinte e 
três mil e seiscentos cruzeiros), assim distribuídos: 
1977 1978 1979 TOTAL CR$
RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS 
9.132.600 10.841.000 12.550.000 32.523.600
Art. 3º - A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da 
seguinte forma:
 
1977 1978 1979 TOTAL 
CR$
DESPESAS POR FUNÇÃO 9.132.600 10.841.000 12.550.000 32.523.600
0100 CÂMARA MUNICIPAL 12.000 57.000 20.000 89.000
0200 GABINETE DO PREFEITO 8.600 60.000 70.000 138.600
0300 ASSESSORIA JURÍDICA 6.000 8.000 14.000
0400 ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO 
10.000 15.000 17.000 42.000
0500 SUB-PREFEITURA DE BOM 
SUCESSO 
3.500 15.000 20.000 38.500
0600 DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO 
136.000 200.000 280.000 616.000
0700 DEPARTAMENTO DA 
FAZENDA 
727.000 1.815.000 2.010.000 4.552.000
0800 DEPARTAMENTO 
OBRAS/VIAÇÃO 
6.210.000 7.530.000 8.345.000 22.085.000
0900 DEPTO SERVIÇOS URBANOS 1.626.500 905.000 1.440.000 3.971.500
1000 DEPTO SAÚDE BEM ESTAR 
SOC. 
4.000 18.000 90.000 112.000
1200 DEPTO EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
395.000 220.000 250.000 865.000
Art. 4º - No transcurso de cada exercício, as importâncias programadas, 
constantes dos anexos integrantes desta Lei, poderão ser alterados em decorrência de 
créditos adicionais abertos por leis autorizativas.
Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios 1978 e 1979, estimados a 
preços atuais serão ajustados por ocasião da elaboração das propostas de orçamento 
anual correspondente aqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral 
dos preços.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1977, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 
1976.
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
0100 CÂMARA MUNICIPAL 12.000 57.000 20.000
0200 GABINETE DO PREFEITO 8.600 60.000 70.000
0300 ASSESSORIA JURÍDICA 6.000 8.000
0400 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 10. 000 15.000 17.000
0500 SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO 3.500 15.000 20.000
0600 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 136.000 200.000 280.000
0700 DEPARTAMENTO DA FAZENDA 727.000 1. 815.000 2.010.000
0800 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 6.210.000 7.530.000 8.345.000
0900 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 1.626.500 905.000 1.440.000
1000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR 
SOC. 
4.000 18.000 90.000
1200 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 395.000 220.000 250.000
T OTAL 9.132.600 10.841.000 12.550.000
 
 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E SUB￾PROGRAMAS
 
ÓRGÃOS: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO
DESPESAS POR FUNÇÃO
1977 1978 1979
01000000 AÇÃO LEGISLATIVA 12.000 57.000 20.000
01010010 PROCESSO LEGISLATIVO 12.000 57.000 20.000
TOTAL 12.000 57.000 20.000
ÓRGÃOS 0200 - GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 8.600 60.000 70.000
03070000 ADMINISTRAÇÃO 8.600 60.000 70.000
03070200 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 8.600 60.000 70.000
TOTAL 8.600 60.000 70.000
ÓRGÃOS 0300 - ASSESSORIA JURÍDICA
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.000 8.000
03070000 ADMINISTRAÇÃO 6.000 8.000
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 6.000 8.000
TOTAL 6.000 8.000
ÓRGÃOS 0400 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 10.000 15.000 17.000
03090000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 10.000 15.000 17.000
03090400 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTÁRIO 10.000 15.000 17.000
TOTAL 10.000 15.000 17.000
 
ÓRGÃOS 0500 - SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.500 15.000 20.000
03070000 ADMINISTRAÇÃO 3.500 15.000 20.000
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.500 15.000 20.000
 TOTAL
3.500 15.000 20.000
ÓRGÃOS 0600 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
136.000 200.000 280.000
03070000 ADMINISTRAÇÃO 136.000 50.000 80.000
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 134.000 40.000 60.000
03070230 DIVULGAÇÃO OFICIAL 2.000 10.000 20.000
03090000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 150.000 200.000
03093460 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 150.000 200.000
TOTAL 136.000 200.000 280.000
 
ÓRGÃOS 0700 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
727.000 1.815.000 2.010.000
03080000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 727.000 1.515.000 1.510.000
03080210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 49.000 70.000 70.000
03080300 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 4.000 40.000 40.000
03080320 CONTROLE INTERNO 4.000 25.000 30.000
03080330 DÍVIDA INTERNO 610.000 1.290.000 1.290.000
03080350 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 60.000 90.000 80.000
03090000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 300.000 500.000
TOTAL 727.000 1.815.000 2.010.000
 
 
ÓRGÃOS 0800 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
03000000 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
150.000 100.000
03070000 ADMINISTRAÇÃO 150.000 100.000
03070250 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 150.000 100.000
08000000 EDUCAÇÃO E CULTURA 750.000 870.000 1.030.000
08420000 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 500.000 600.000 700.000
08421880 ENSINO REGULAR 500.000 600.000 700.000
08460000 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 200.000 250.000 300.000
08462880 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 200.000 250.000 300.000
08480000 CULTURA 50.000 20.000 30.000
08482470 DIFUSÃO CULTURAL 50.000 20.000 30.000
10000000 HABITAÇÃO E URBANISMO 3.450.000 2.500.000 3.000.000
10580000 URBANISMO 3.450.000 2.500.000 3.000.000
10585750 VIAS URBANAS 3.450.000 2.500.000 3.000.000
13000000 SAÚDE E SANEAMENTO 200.000 1.750.000 1.900.000
13760000 SANEAMENTO 200.000 1.750.000 1.900.000
13764470 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.000.000 1.000.000
13764480 SANEAMENTO GERAL 200.000 250.000 300.000
13764490 SISTEMA DE ESGOTOS 500.000 600.000
16000000 TRANSPORTE 1.660.000 2.310.000 2.415.000
16070000 ADMINISTRAÇÃO 4.000 10.000 15.000
16070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.000 10.000 15.000
16870000 TRANSPORTE AÉREO 300.000 200.000 200.000
16875230 INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 300.000 200.000 200.000
16880000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.356.000 2.100.000 2.200.000
16885340 ESTRADAS VICINAIS 1.356.000 2.100.000 2.200.000
 TOTAL 6.210.000 7.530.000 8.345.000
 
 
ÓRGÃO 0900 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
06000000
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
500.000 150.000 500.000
06300000 SEGURANÇA PÚBLICA 500.000 150.000 500.000
06301780 DEFESA CONTRA SINISTROS 500.000 150.000 500.000
10000000 HABITAÇÃO E URBANISMO 1.126.500 755.000 940.000
10070000 ADMINISTRAÇÃO 20.000 30.000 20.000
10070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 20.000 30.000 20.000
10600000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.106.500 725.000 920.000
10100210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.000 15.000
10603250 LIMPEZA PÚBLICA 2.000 10.000 200.000
10603260 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 102.000 105.000 105.000
10603270 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 800.000 300.000 300.000
10603280 PARQUES E JARDINS 202.500 300.000 300.000
TOTAL 1.626.500 905.000 1.440.000
ÓRGÃO 1000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
13000000 
SAÚDE E SANEAMENTO
4.000 18.000 90.000
13750000 SAÚDE 4.000 18.000 90.000
13750210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.000 8.000 10.000
13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2.000 10.000 80.000
TOTAL 4.000 18.000 90.000
 
 
ÓRGÃO 1200 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
08000000 
EDUCAÇÃO E CULTURA
395.000 220.000 250.000
08420000 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 129.000 40.000 50.000
08420210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.000 10.000 10.000
08421880 ENSINO REGULAR 125.000 30.000 40.000
08440000 ENSINO SUPERIOR 40.000 80.000 100.000
08442050 ENSINO GRADUADO 40.000 80.000 100.000
08480000 CULTURA 226.000 100.000 100.000
08482470 DIFUSÃO CULTURAL 226.000 100.000 100.000
TOTAL 395.000 220.000 250.000
 
 
 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS 
A NÍVEL MUNICIPAL
CÓDIGO DESPESAS POR FUNÇÃO 1977 1978 1979
01000000 
LEGISLATIVO
12.000 57.000 20.000
01010000 AÇÃO LEGISLATIVA 12.000 57.000 20.000
01010010 PROCESSO LEGISLATIVO 12.000 57.000 20.000
03000000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.035.100 2.211.000 2.405.000
03070000 ADMINISTRAÇÃO 298.100 231.000 178.000
03070200 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 8.600 60.000 70.000
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 137.500 61.000 88.000
03070230 DIVULGAÇÃO OFICIAL 2.000 10.000 20.000
03070250 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 150.000 100.000 -
03080000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 727.000 1.515.000 1.510.000
03080210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 49.000 70.000 70.000
03080300 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 4.000 40.000 40.000
03080320 CONTROLE INTERNO 4.000 25.000 30.000
03080330 DÍVIDA INTERNA 610.000 1.290.000 1.290.000
03080350 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 60.000 90.000 80.000
03090000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 10.000 465.000 717.000
03090400 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO 10.000 15.000 17.000
03090430 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA
- 300.000 500.000
03093460 PROMOÇÃO INDUSTRIAL - 150.000 200.000
06000000 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 500.000 150.000 500.000
06300000 SEGURANÇA PÚBLICA 500.000 150.000 500.000
06301780 DEFESA CONTRA SINISTROS 500.000 150.000 500.000
08000000 EDUCAÇÃO E CULTURA 1.145.000 1.090.000 1.280.000
08420000 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 629.000 640.000 750.000
08420210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.000 10.000 10.000
08421880 ENSINO REGULAR 625.000 630.000 740.000
08440000 ENSINO SUPERIOR 40.000 80.000 100.000
08442050 ENSINO GRADUADO 40.000 80.000 100.000
08460000 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 200.000 250.000 300.000
08462880 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 200.000 250.000 300.000
08480000 CULTURA 276.000 120.000 130.000
08482470 DIFUSÃO CULTURAL 276.000 120.000 130.000
10000000 HABITAÇÃO E URBANISMO 4.576.500 3.255.000 3.940.000
10070000 ADMINISTRAÇÃO 20.000 30.000 20.000
10070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 20.000 30.000 20.000
10580000 URBANISMO 3.450.000 2.500.000 3.000.000
10585750 VIAS URBANAS 3.450.000 2.500.000 3.000.000
10600000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.106.500 725.000 920.000
10600210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.000 15.000
10503250 LIMPEZA PÚBLICA 2.000 10.000 200.000
10603260 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 102.000 105.000 105.000
10603270 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 800.000 300.000 300.000
10603280 PARQUES E JARDINS 202.500 300.000 300.000
13000000 SAÚDE E SANEAMENTO 204.000 1.768.000 1.990.000
13750000 SAÚDE 4.000 18.000 90.000
13750210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.000 8.000 10.000
13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2.000 10.000 80.000
13760000 SANEAMENTO 200.000 1.750.000 1.900.000
13764470 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.000.000 1.000.000
13764480 SANEAMENTO GERAL 200.000 250.000 300.000
13764490 SISTEMA DE ESGOTOS 500.000 600.000
16000000 TRANSPORTES 1.660.000 2.310.000 2.415.000
16070000 ADMINISTRAÇÃO 4.000 10.000 15.000
16070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.000 10.000 15.000
16870000 TRANSPORTE AÉREO 300.000 200.000 200.000
16875230 INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 300.000 200.000 200.000
16885230 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.356.000 2.100.000 2.200.000
16885340 ESTRADAS VICINAIS 1.356.000 2.100.000 2.200.000
TOTAL 9.132.600 10.841.000 12.550.000