norma nº 244/1976

LEI Nº 244/76
DATA: 16 de dezembro de 1976.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
do Paraná, os lotes nºs 9, 10 e 11, da quadra nº 63, pertencentes ao patrimônio do 
Município, compreendendo uma área de 3.267,00m2
(três mil duzentos e sessenta e sete 
metros quadrados), para neles instalar a sede da 5ª sub-Divisão Policial de Pato Branco.
Art. 2º - O Estado do Paraná deverá realizar a construção da 5ª sub￾Divisão Policial a que alude o artigo anterior, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da 
escrituração.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei, pelo Estado 
do Paraná, acarretará o desfazimento da doação e conseqüente reversão dos imóveis ao 
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de dezembro de 
1976.