norma nº 245/1976

LEI Nº 245/76
DATA: 16 de dezembro de 1976.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio de 
Comodato com a Petrobrás - Distribuidora S/A e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
de Comodato com a Petrobrás Distribuidora S/A visando o empréstimo pelo período de 
10 (dez) anos, de duas bombas industriais, com estrutura metálica fosfatizada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de dezembro de 
1976.