| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1977 |
| Date | 1977-03-14 |
| Ementa | Institui feriados municipais. |
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LEI Nº 251/77 DATA: 14 de março de 1977. SÚMULA: Institui feriados municipais. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam decretados como feriados municipais, os dias: 2 de novembro - Dia de Finados, e a Sexta-feira da Paixão, em todo o território do Município de Pato Branco. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de março de 1977.