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norma nº 251/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1977
Date 1977-03-14
EmentaInstitui feriados municipais.
native_id1280

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LEI Nº 251/77
DATA: 14 de março de 1977.
SÚMULA: Institui feriados municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam decretados como feriados municipais, os dias: 2 de 
novembro - Dia de Finados, e a Sexta-feira da Paixão, em todo o território do Município 
de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de março de 1977.

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