norma nº 254/1977

LEI Nº 254/77
DATA: 14 de março de 1977.
SÚMULA: Altera a Lei nº 19, de 8 de outubro de 1968 e a Lei nº 119, de 
19 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A doação de que trata o artigo 2º da Lei nº 119, de 19 de 
dezembro de 1972, fica condicionada ao prazo de um ano para a execução do projeto e 
sub/projetos de pesquisas a serem desenvolvidos no centro de Pesquisas do IAPAR, em 
Pato Branco. Caso dentro deste prazo o referido projeto não vier a ser totalmente 
desenvolvido, o imóvel objeto da doação retornará ao patrimônio do Município.
Art. 1º - A doação de que trata o artigo 2º da Lei nº 119, de 19 de 
dezembro de 1972, fica condicionada ao prazo de um ano para iniciar o Projeto e 
Sub-projetos a serem desenvolvidos no Centro de Pesquisas de Pato Branco, pela 
EMBRAPA, ou quem esta vier a delegar. Caso dentro deste prazo o referido Projeto não 
vier a ser desenvolvido, salvo força maior plenamente justificável, o imóvel, objeto da 
doação retornará ao patrimônio do Município. (Redação dada pela Lei nº 256, de 
14.4.1977)
Parágrafo único. Fica condicionada a efetivação da doação, mediante o 
início das obras, conforme projeto de construção, em um prazo máximo de 90 (noventa) 
dias a partir da data da escrituração. 
Art. 2º - Retornará ao patrimônio do Município o imóvel objeto desta 
doação, nos casos de, em qualquer época, vir a ser extinto o plano ou projeto, ou o órgão 
a que foi destinado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de março de 1977.