norma nº 255/1977

LEI Nº 255/77 
DATA: 13 de abril de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado 
do Paraná, para execução de obras de reparos nos estabelecimentos que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, 
para execução de obras de reparos na 14ª Delegacia Regional da Fazenda, de Pato 
Branco no valor de Cr$ 196.375,00 (cento e noventa e seis mil, trezentos e setenta e 
cinco cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a suportar a conta dos 
recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei, na execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de abril de 1977.