norma nº 256/1977

LEI Nº 256/77
DATA: 14 de abril de 1977.
SÚMULA: Altera o Art. 1º da Lei nº 254, de 14 de março de 1977.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 254, de 14 de março de 1977, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A doação de que trata o artigo 2º da Lei nº 119, de 19 de 
dezembro de 1972, fica condicionada ao prazo de um ano para iniciar o Projeto e 
Sub-projetos a serem desenvolvidos no Centro de Pesquisas de Pato Branco, pela 
EMBRAPA, ou quem esta vier a delegar. Caso dentro deste prazo o referido Projeto não 
vier a ser desenvolvido, salvo força maior plenamente justificável, o imóvel, objeto da 
doação retornará ao patrimônio do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de abril de 1977.