norma nº 260/1977

LEI Nº 260/77
DATA: 9 de maio de 1977.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício, um crédito adicional especial, até a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros), destinados a cobrir despesas com a participação da Sociedade Esportiva 
Palmeiras e do Esporte Clube Internacional, na 1ª Divisão de Profissionais do Certame 
Estadual de Futebol de 1977 e ajuda de custos a Delegações de Pato Branco aos Jogos 
Abertos Estudantis.
§ 1º - serão doados Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à 
Sociedade Esportiva Palmeiras, em 05 (cinco) pagamentos mensais e iguais de Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
§ 2º - Ao Esporte Clube Internacional, serão doados Cr$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil cruzeiros), também pagos em 05 (cinco) prestações mensais e iguais de Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
§ 3º - Os Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) restantes ficarão à disposição, 
para ajuda de custos e possíveis delegações de Pato Branco aos Jogos Abertos 
Estudantis.
§ 4º - Como recursos para a abertura do crédito de que trata este artigo, 
serão usados os permitidos pelo item III, parágrafo primeiro do artigo 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, ficando o Executivo autorizado a cancelar parcial ou totalmente dotações 
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de maio de 1977.