| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1977 |
| Date | 1977-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para os fins que especifica. |
| native_id | 1287 |
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LEI Nº 261/77 DATA: 9 de maio de 1977. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros), para suplementar e cobrir despesas com as seguintes dotações do orçamento: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara Municipal 0101.01010012.01 - Atividades Legislativas 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 20.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros Cr$ 25.000,00 07.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 07.01 - Administração 0701.03080332.17 - amortização da Dívida Pública 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.1.0 - Amortização 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 01 - Fundada Interna Cr$ 100.000,00 TOTAL: - Cr$ 145.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Executivo autorizado a cancelar parcial ou totalmente dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de maio de 1977.