norma nº 262/1977

LEI Nº 262/77
DATA: 13 de junho de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Secretaria de Estado e da Educação e da Cultura, para criação do Banco do Livro 
Didático de Pato Branco, para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, com a finalidade de desenvolver 
no Município de Pato Branco, a criação e instalação do banco do livro didático, através da 
Coordenadoria Estadual dos Programas do Livro Didático/Comissão Estadual do Livro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de junho de 1977.