norma nº 263/1977

LEI Nº 263/77
DATA: 13 de junho de 1977.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.005.000,00 (um milhão 
e cinco mil cruzeiros) para suplementar e cobrir despesas com as seguintes dotações do 
orçamento.
 06.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
 06.05 - Divisão de Serviços Gerais
0605.06281662.15 - Manutenção da Junta de Alistamento Militar
 3.0.0.0 - Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 02 - Despesas Variáveis Cr$ 5.000,00
 09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
 09.01 - Administração
0901.10070212.25 - Manutenção de Serviços Administrativos
 4.0.0.0 - Despesas de Capital
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações Cr$ 1.000.000,00
 TOTAL Cr$ 1.005.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, 
fica o Executivo autorizado a cancelar parcial ou totalmente dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de junho de 1977.