norma nº 264/1977

LEI Nº 264/77
(Revogada pela Lei nº 519, de 24.11.1983)
DATA: 13 de junho de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder um adicional de 
salário a servidores municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adicional de salário 
de até 50% (cinqüenta por cento) pelo exercício de cargos de chefia ou de direção de 
Departamento da Prefeitura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias do setor onde o funcionário estiver lotado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de junho de 1977.