norma nº 265/1977

LEI Nº 265/77
DATA: 14 de junho de 1977.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins 
que especifica e autoriza a compra de imóvel rural para ser doado para a Instalação de 
indústrias no Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos 
mil cruzeiros) para suplementar e cobrir despesas com a seguinte dotação orçamentária:
 06.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
 06.01 - Administração
0601.03070211.01 - Aquisição de Imóveis
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 300.000,00
 TOTAL 300.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, 
fica o Executivo autorizado a cancelar parcial ou totalmente dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Autoriza a compra do imóvel rural constante do lote rural da 
Fazenda denominada Independência, reg. nº 22.606, fls. 178, Livro 3-T com área de 
213.000m2
(duzentos e treze mil) metros quadrados no valor de Cr$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros), do Sr. Lourenço Colla.
Art. 4º - Autoriza a doação da área de terras para a instalação de 
indústrias, na forma da Lei Municipal nº 198, de 10 de outubro de 1975.
Art. 4º - Revogado. (Redação dada pela Lei nº 1.786, de 3.12.1998)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de junho de 1977.