norma nº 268/1977

LEI Nº 268/77
DATA: 14 de junho de 1977.
SÚMULA: Altera o artigo 135 do Código Tributário Municipal, Lei nº 205, 
de 9 de dezembro de 1975 e concede incentivo para a urbanização da cidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 135 do Código Tributário Municipal, Lei nº 205, de 9 de 
dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado sobre o valor venal do 
imóvel construído, na seguinte forma:
- Em área urbana, com meio fio e pavimentação, casas de madeira, alvenaria e mistas.
1. Sem passeio e sem muro: 1,2% (um vírgula dois por cento).
2. Com passeio e sem muro: 0,8% (zero vírgula oito por cento).
3. Com muro e sem passeio: 0,8% (zero vírgula oito por cento).
4. Com passeio e com muro: 0,7% (zero vírgula sete por cento). 
- Em área urbana, sem meio fio e pavimentação.
1. Sem muro 0,8% (zero vírgula oito por cento).
2. Com muro 0,7% (zero vírgula sete por cento).
- Sobre o imóvel não construído, da seguinte forma:
- Lotes vagos em área urbana, com meio fio e pavimentação:
1. Sem passeio, sem muro e com matas 3,0% (três por cento).
2. Com passeio e sem muro 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
3. Com muro e sem passeio 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
4. Com passeio, com muro e limpo 1,8% (um vírgula oito por cento).
- Em área urbana, sem meio fio e pavimentação:
1. Sem muro e com matas 2,0% (dois por cento).
2. Com muro e limpo 1,8% (um vírgula oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de junho de 1977.