norma nº 271/1977

LEI Nº 271/77
DATA: 22 de julho de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste e 
Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social do 
Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura, para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Ajuste 
e Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social do 
Paraná e a Secretaria de Estado da Agricultura, visando a execução do Programa 
Estadual de Profilaxia da Raiva Urbana, com vacinas produzidas pelo Instituto de Biologia 
e Pesquisas Tecnológicas da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio do Paraná.
Art. 2º - Fica também autorizado a pagar as despesas decorrentes da 
presente Lei através dos recursos próprios do orçamento geral do Município na Divisão 
de Assistência Social.
Art. 3º - O Termo de Ajuste a ser fixado compreende o período de julho de 
1977 a julho de 1980.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de julho de 1977.