norma nº 274/1977

LEI Nº 274/77
DATA: 22 de julho de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a 
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para a construção da 
Casa Escolar José Bonifácio, localizada em São Roque, Município de Pato Branco.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no artigo anterior, a título de 
complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - O Convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR 
estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqüência desta Lei e seus 
equipamentos serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de julho de 1977.