norma nº 278/1977

LEI Nº 278/77
DATA: 11 de agosto de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Comodato 
com a Mitra Diocesana para uso e manutenção do Cemitério Paroquial de Pato Branco, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
de Comodato com a Mitra Diocesana, para uso do cemitério paroquial, localizado sobre 
os imóveis registrados no Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob nº 4.405, 
livro 3-D, com área de 4.975,00m2
(quatro mil novecentos e setenta e cinco metros 
quadrados), e nº 18.287, livro 3-P com área de 18.231,40m2
(dezoito mil, duzentos e 
trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
Art. 2º - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar os reparos, manutenção, construção de cercas, passeios, arborização e 
paisagismo necessários, à conta de recursos orçamentários do orçamento vigente e 
futuros orçamentos, até que for do interesse das partes signatárias do Comodato.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 11 de agosto de 1977.