norma nº 281/1977

LEI Nº 281/77
DATA: 12 de setembro de 1977.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os 
fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 63.000,00 (sessenta e 
três mil cruzeiros), para suplementar e cobrir despesas com as seguintes dotações do 
orçamento:
 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
 02.01 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
 3.2.0.0 - Transferências Correntes
 3.2.1.0 - Subvenções Sociais Cr$ 63.000,00
 TOTAL Cr$ 63.000,00
Art. 2º - Da suplementação, autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar um auxílio de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros) ao V FINC - Festival 
Intermunicipal da Canção de Pato Branco, que será realizada neste ano, de 09 a 14 de 
dezembro de 1977, e fará parte das festividades do 25º aniversário do Município de Pato 
Branco.
Art. 3º - Como recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 
primeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar valores nas seguintes dotações 
orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:
 08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
 08.03 - Divisão de Obras
0803.10585751.12 - Pavimentação de Ruas e Avenidas e Construção de Galerias 
Pluviais
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 63.000,00
 TOTAL Cr$ 63.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de setembro de 
1977.