| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1977 |
| Date | 1977-10-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 269, de 14 de junho de 1977. |
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LEI Nº 283/77 DATA: 6 de outubro de 1977. SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 269, de 14 de junho de 1977. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 269, de 14 de junho de 1977. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 269, de 14 de junho de 1977. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de outubro de 1977.