norma nº 285/1977

LEI Nº 285/77
DATA: 7 de outubro de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar o lote nº 17 da quadra 
244, como indenização pelo lote utilizado pela Prefeitura, na extensão da rua Prefeito 
Thomazoni, à Senhora Cecília Cardoso.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 17 
da quadra 244, como indenização pelo lote utilizado pela Prefeitura na extensão da rua 
Prefeito Thomazoni, à Senhora Cecília Cardoso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de outubro de 1977.