norma nº 286/1977

LEI Nº 286/77
(Revogada pela Lei nº 340, de 13.6.1979)
DATA: 7 de outubro de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terras, da reserva municipal, para fins de implantação de indústria, à firma PIN & Cia 
Ltda., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à firma PIN 
& CIA LTDA, com sede nesta cidade, uma área de terras de até 5.000,00m2
(cinco mil 
metros quadrados), compreendendo a parte do lote rural nº 31-A da reserva municipal da 
BR-373, para fins de implantação de nova unidade industrial.
Art. 2º - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar a respectiva terraplenagem, para implantação da unidade industrial na referida 
área.
Art. 3º - A firma PIN & CIA LTDA., de acordo com o pedido protocolado 
sob o nº 33.702, de 03/10/77, expõe os prazos para implantação da unidade industrial 
que devem ser obedecidos e, caso a mesma, dentro do prazo estabelecido em sua 
solicitação, não executar a referida implantação, a área objeto da presente doação 
passará a pertencer ao patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de outubro de 1977.