norma nº 289/1977

LEI Nº 289/77
DATA: 11 de novembro de 1977.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 94.000,00 (noventa 
e quatro mil cruzeiros), para suplementar e cobrir despesas com as seguintes dotações 
do orçamento:
 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
 02.01 - Gabinete do Prefeito
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
 3.1.4.0 - Encargos Diversos Cr$ 70.000,00
 06.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
 06.01 - Administração
0601.03070212.07 - Serviços de Administração Geral 
 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 
 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 14.000,00
 3.1.4.0 - Encargos Diversos Cr$ 10.000,00
 TOTAL Cr$ 94.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 
primeiro, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente a seguinte 
dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente:
 09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
 09.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0903.10603281.15 - Construção e Melhoria em Praças e Jardins
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos 
 4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 94.000,00
 TOTAL Cr$ 94.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de novembro de 
1977.