norma nº 291/1977

LEI Nº 291/77
DATA: 11 de novembro de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder cancelamento de 
Dívida Ativa, concernente a valores inscritos irregularmente e indevidamente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
cancelamento de Dívida Ativa, concernente a valores inscritos irregularmente e 
indevidamente nos exercícios de 1970 a 1976, no valor de Cr$ 192.135,40 (cento e 
noventa e dois mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), conforme 
relação anexa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de novembro de 
1977.
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDAMENTE
Nº CONTRIBUINTES EXERCÍCIOS QUADRA LOTES VALOR DA 
DIVIDA CR$
MOTIVO DO 
CANCELAMENTO
0001 Associação Igreja 
Metodista
70-71-72 27 2-3-4-5-6 8.045,50 Isento, conforme Lei nº 
205/75, item 11 - Templo
0002 Associação Igreja 
Evangélica Luterana
71-72 29 01 560,48 Isento, conforme Lei nº 
205/75, item 11 - Templo
0003 Associação São 
Vicente de Paulo
72-73-74 30 1-2-3-4-5-
6-7-8-9-10-
11-12
8.968,92 Isento, conforme Lei nº 
205/75, item 111 –
Instituição Educacional
0004 Arlindo João Trento 76 78 12 73,28 Lançamento indevido, lote 
que não existe
0005 Antonio Moretti e outros 75 83 5-6-7-8-9 3.527,46 Imposto Lançado na 
quadra nº 82
0006 Artemio Filini 75-76 272 01 530,18 Bi-Tributação –
Lançamento de Imposto 
pelo INCRA
0007 Augusto Sagin 76 456 59,04 Conforme art. 132 - Lei nº 
205/75 – Maior que 01 ha
0008 Augusto Fletzer 76 036 140,88 Bi-Tributação –
Lançamento de Imposto 
pelo INCRA
0009 Adelino Lodi 76 030 380,880 Lançamento de Imposto 
pelo INCRA
0010 Avícola Pato Branco 76 76 01 672,16 Isento conforme Lei nº 
03/68 – Ind. Pioneira
0011 Aduzinda B. da Silva 70-71 54 09 270,59 Artigo 39 da Lei nº 205/75 
– Prescreve em 5 anos
0012 Arlindo Boniati 70-71 13 07 611,81 Pago pela Vara Cível, no 
exercício de 1972
0013 Alice Milke 71 168 08 37,38 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0014 Antonio Sguarezzi 71 170 04 42,72 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 5 anos
0015 Américo V.C. Gomes 71 226 06 33,99 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0016 Albino Slaviero 71 223 05 13,59 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0017 Aldina Daroit 70 39 2-A 344,40 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0018 Ari Brunkhortz 70 31 16 594,84 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0019 Amantino V. Carvalho 70-71 193 16 139,29 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0020 Afonso Iop 70 127 10 170,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0021 Augusto Pastorello 70
-71
-72
-73
-
74
-75
118 12 1.359,76 Patrimônio do Município
0022 Banco do Brasil S/A 76 14 08 4.152,47 Isento conf. Lei nº 205/75
-
art.40, item I
–Pa. Fed.
0023 Bar Lanches Calhambeque
75 360,60 Desaparecido 
– Não deu 
baixa na firma
0024 Belmiro J. Bedin 70 09 15 60,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0025 Brasilino Cantu 70 504 10 285,48 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0026 Convenção B. 
Par
anaense 
70 72 11 406,44 Isento conf. Lei 205/75, 
item II 
– Artigo 40, Templo
0027 Clube 07 de Sete
mbro 70
-71
-72
-73
-
74
-75
-76
73 20 4.674,31 Isento conf. Lei 205/75, 
Artigo 40 
– item III do 
Código Tributário
0028 Congregação Irmãs da 
Ordem de Santa Ana
73
-74
-75 131
4
-
5
-
6 700,71 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 
– item III 
do Código Tributário
0029 Congregação das I
rmãs 
Catequistas
74 10811 67,50 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 
– item III 
do Código Tributário
0030 Centro Espírita Luz e 
Caridade
73 250 10 17,70 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 
– item II 
do Código Tributário
0031 Cooperativa Agropec. 
Guarany Ltda.
75 377 01 3.229,09 Isento conforme Lei 3/68
0032 Caixa Econômica 
Federal
76 2.500,00 Isento conf. Lei 205/75, 
art. 40 
– item I 
– Esta. 
Fed.
0033 Com. Rep. De 
Madeiras Norte Sul
71 511,20 Desaparecido 
– não deu 
baixa da firma
0034 Carlos Benjamin 71 337 12
-13 37,74 Artigo 39 da Lei nº 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0035 Diema T. Farias 75
-76 76 Po 564,56 Bi
-Tributação 
–
Lançamento de Imposto 
pelo INCRA
0036 Diomar Dal Ross 74 247 09 17,22 Lançado imposto em lote 
que não existe
0037 Dirceu V. Fagundes 75
-76 810,80 Área Industrial
0038 Dirceu V. Fagundes 70 660,00 Anterior ao exercício de 75 
não havia lanç. de Imp.
0039 Dario Rost 70 20 05 791,88 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0040 Danilo Augusti 70 177 19 45,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0041 Deoclecio de Lazzari 70 71 12 59,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0042 Domingos Panho 71 234 16 13,59 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0043 Darci dos Santos 71 262
7
-
1 26,39 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0044 Dulcindo Muniz 70-71-72-73-
74-75-76
82 16 2.069,67 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 –item I 
do Código Tributário –
P.E.
0045 Douglas do N. Cardoso 71 135 04 178,13 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0046 Domingos Vieira 71 261-262 4-5-6-7-10-
13
202,50 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0047 Ernesto Valenga 72-73-0-74-75-
76
105 05-15 3.908,85 Isento conforme Lei 31/65 
- Expedicionário
0048 Edi S. Ferronato 76 117 02 408,80 Erro de Lançamento, 
conforme protocolo 33.456 
– Economia I
0049 Edi Silibrandi 75 03 12-13-14-
15-16-17-
18-19-até 
44
1.014,98 Duplo lançamento –
lançado duas vezes os 
mesmos lotes
0050 Edi Silibrandi 70 1.875,00 Anterior ao exerc. de 75 
não havia lançamento de 
Imposto – Erro de Lanç.
0051 Espedito de Lazzari 70 71 16 69,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve em 5 anos
0052 Erduino Bianchi 70 172 03 51,50 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 5 anos
0053 Eugenio B. dos Santos 70 435,00 Anterior ao exerc. de 75 
não havia lançamento de 
Imposto – Erro de Lanç.
0054 Eledir Pereira 71 337 07 23,56 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 5 anos
0055 Eduardo Musial 71 104 04 169,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 5 anos
0056 Emerci de Souza 71 257 11 45,51 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 5 anos
0057 Fiorindo Folle 75 39 14 1.330,97 Erro de lançamento –
Economia I não existe
0058 Frida Ess Kleubek 70-71-72-73-
74-75-76
50 02 3.152,84 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item III 
do Código Tributário
0059 Francisca da Silva 71 51 15-16-17 177,93 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0060 Fabrica de Fogões Pato 
Branco Ltda.
76 1.500,00 Isento conforme Lei 3/68 –
Industria Pioneira
0061 Giovani Cervi 70-71 118 11 181,81 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0062 Grêmio Esportivo Pato￾branquense
72-75-76 18 08 2.443,28 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item III 
do Código Tributário
0063 Gino Bortoloto 71 237 13 16,02 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0064 Geraldo Rosa 71 338 12 21,90 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0065 Gessy & Gessy Ltda 75 193,20 Desapareceu – não deu 
Baixa da Firma
0066 Harry V. Geff 70-71-72-73-
74-75-76
78 8-9-10-11 6.872,03 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item I 
– Patr. Est. – 3º Batalhão
0067 Heitor Cardoso 70 1.080,00 Anterior ao exerc. de 75 
não havia lançamento de 
Imposto
0068 Ilo Narciso Pagnoncelli 75 379 04 98,28 Isento – lote doado para a 
FUNDABEM
0069 Indústria de Plásticos 
Sudoeste
7374
387
04 34,78 Isento conforme Lei 3/68, 
Indústria Pioneira
0070 Iguaçu Clube de 
Campo
75 13 01 446,08 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item III 
do Código Tributário
0071 Inês Dalila Fleituch 75-76 03 15 3.337,52 Erro de lançamento –Este 
imóvel não existe
0072 Idalino Belio 70 23 07 528,72 Artigo 40 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0073 Instituto Nacional de 
Previdência Social -
INPS
73-74-75-76 73 13-14-15-
16
39.162,04 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item III
do Código Tributário
0074 Industrial Esporte Clube 7-71-72-73-74-
75
91 5-14-15 4.533,15 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item III 
do Código Tributário
0075 Igreja Assembléia de 
Deus
70-73-76 182-184-
246
02-01-01 190,34 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40 – item II, 
Templo
0076 Ivo Cordeiro 71 236 25 10,23 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0077 Irsio dos Santos 71 255 16 19,50 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0078 INCOPA – IND. e COM. 71 313,70 Firma que fechou e não 
deu baixa do Alvará de 
Licença
0079 Irmãos Salomão 75 130,50 Erro de lançamento –
Mudança de Razão Social
0080 J. Geremias 71 296,40 Erro de lançamento –
Firma que fechou e não 
deram baixas
0081 José Leno Vanz 76 334 06 1.091,80 Retificado conforme 
Protocolo nº 32.338 – Erro 
de lançamento
0082 João dos Santos Silva 75 341 11 29,96 Erro de lançamento –
Imóvel que não existe
0083 Joacir Martins 71 226 04 23,22 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0084 José Zanella 71 231 05 37,16 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0085 José Valente 71 257 03 37,11 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0086 Julio Braz 71 263 09 18,66 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0087 José Morais Junior 70-71 685 01 110,95 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0088 José L. Brasil 71 151 03 22,84 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0089 José A. Galera 70 105 13 101,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0090 José Crema 70 23 01 603,66 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0091 João Maria Olinger 70 525,00 Erro de lançamento 
–
Anterior ao exerc. de 1975 
não h
avia lançamento de 
Imposto deste Loteamento
0092 João Zibetti Filho 71 105 04 26,08 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0093 Laboratório Eutrofax 76 368
1
-
2
3
-
4
1.162,98 Isento conforme Lei 3/68 
–
Indústria Pioneira
0094 Liga Esportiva 
Par
anaense
75
-76 504 16 817,73 Isento conforme Lei 
205/75, Artigo 40, item III
0095 Luis Menosso 75
-76 121 09 579,26 Erro de lançamento 
–
Valor venal calculado 
errado
0096 Lauro Telles Vieira 71 188 03 82,29 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0097 Leduino Maciel 71 338 01 18,60 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0098 Luiz Omar Bini 71 235 23 15,75 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0099 Mitra Diocesana de 
Palmas
70
-71
-72
-73
-
74
-75
-76
11.174,76 Conforme acordo em juízo 
0100 Moinho de Trigo e 
Pastifício Oeste
74 104 06 517,83 Isento conforme Lei 3/68 
–
Indústria Pioneira
0101 Mariana M. Medeiros 75
-76 426 04 746,48 Conforme Protocolo de nº 
25.039 
– Desaprop. imóvel
0102 Macário Brever e o
utro 70 235,00 Anterior ao exercício de 
1975 não havia 
lançamento de i
mpostos 
dos loteamentos 
–Erro de 
lançamento
0103 Maxemino dos Sa
ntos 71 106 13 59,47 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0104 Mario A. Lemos 71 177 04 30,18 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0105 Maria Flessak 70 04 04 555,24 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0106 Noeli Sguarezzi 71
-72 15
1 01 906,61 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos 
–
Ex. 72 erro de lançamento
0107 Nelson Bau 71 346 11 16,98 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0108 Odovino Brustolin e 
outro
70 75,00 Anterior ao exerc. de 75 
não havia lançamento de 
Imposto deste loteamento
0109 Otávio J. Pertilli 75 290 03
-15 144,00 Bi
-Tributação 
– Lançados 
duas vezes os mesmos 
lotes
0110 Olivino O. da Silva 70 94 07 35,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0111 Osvaldo Caldart 70 53 11 152,00 Lançamento de imposto 
no lote que não existe
0112 Província Imaculada 
Conceição do Brasil
70
-72
73
-74
1.999,36 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item III
0113 Organizador Brasilar 75 220,50 Erro de lançamento 
–
Pago a Re 
– nov. em 
nome outra r
azão social
0114 Osvaldo Bertelli 76 879,12 Erro de lançamento 
–
Metr
agem menor 
-
lançamento maior
0115 Osvino Kaminski 74 133,00 Requereu baixa em 
26/03/73v conf. Prot.. nº 
7.000
0116 Pedro Martins 71 109,20 Desaparecido 
– não deu 
baixa da firma
0117 Pavilhão São Pedro 75
-76 375 13 293,04 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item III
0118 Prefeitura Municipal 73
-74
-75 247
206
226
8
-
3
-
4 2.781.81 Patrimônio do Município 
–
Erro de Lançamento
0119 Pedro Valeriano e outro 70 76 17 143,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0120 Paulino Rostirolla 70 136 07 34,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0121 Pedro Bonatti Sobrinho 71 339 04 16,98 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0122 Pedro de Oliveira 71 260 09 15,36 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0123 Plácido Guancini 71 234
236
26
-11
-31 42,33 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0124 Paulo E. Da Silva 71 256 03 16,98 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0125 Ricardo Cantu 73 144 08 469,20 Lançado junto como o lote 
nº 07
0126 Rosalina Viganó 72 154 05 69,09 Pagamento em 18/06/72
0127 Secretaria da 
Agricultura 
75
-76 118 06 586,56 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item I
0128 Sérgio Dal Molin 76 133 14 212,54 Lançado duas vezes o 
me
smo lote
0129 Simão Favetti 71 228 13 31,85 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0130 Sebastião Pereira 71 263 11 36,48 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0131 Selestino Fornari 70
-71
-72
73
-74
-75
-76
169
247
02
-15 600,15 Isento conforme Lei 31/65 – Expedicionário 
0132 Severino Cavazzolla 76 11 04 2.859,40 Erro Lançamento 
–
lançado no rol um valor e 
no carnê outro
0133 Sociedade Esportiva 
Palmeirs
70
-71
-72
-73
74
-75
-76
39 06
-08 12.163,89 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item III
0134 Sindicato Rural de Pato 
Branco
76 72 21 383,76 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item III
0135 Soc. Inst. S. Basílio 
Magno
70
-71 114 08
-09
-10
-
11
-12
-13
190,61 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item II
0136 Saudino Fossatti 71 193 25 42,41 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0137 Santo Picolo 71 72 20 133,09 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0138 Sibila Skniaczny 71 123 02 40,0 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0139 Sandoval P. do 
Na
scimento
72 111,00 Firma que fechou e não 
deu baixa do Alvará de 
Licença
0140 Saul Giordani 72 215,00 Firma que fechou e não 
deu baixa do Alvará de 
Licença
0142 Soc. Esp. De Madeiras 
Ltda.
74 441,00 Desaparecido 
– Não deu 
baixa da firma 
- Fechou
0143 Sociedade Esportiva 
Palmeiras
76 386,40 Isento conforme Lei 
205/75, artigo 40 
– item III
0144 Telepar 76 19 07 2.458,26 Isento
0145 Vitório Burin 75
-76 11 10 7.254,24 Pago em 09/11/75 e 
24/6/76, juntamente com o 
lote nº 12
0146 Valdomiro Pastro 75 34 03 3.271,96 Lançado duas economias 
que não existem
0147 Valentino J. da Luz 71 54,60 Desaparecido, fechou e 
não deu baixa da firma
0148 Velcindo Bernarde 71 211,20 Desaparecido, fechou e 
não deu baixa da firma
0149 Vergílio Carbonera 71 70 09 206,03 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0150 Valdomiro Matiello 71 160 10 35,67 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0151 Valter Tensini 70 92 16 103,00 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0152 Valter Spern 70 236 03 13,59 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0153 Vctor Bertol 70 227 13 19,50 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0154 Valdomiro Martwin
ski 70 343 10 16,98 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0155 Zeneide Sutile 71 156 01 17,51 Artigo 39 da Lei 205/75, 
Prescreve após 05 anos
0156 Zacarias Koslinski 76 129 04
-06
07
-13
7.752,87 Pago pelo Unibanco em: 
24/06/76
0157 Ana Perin 76 144 12 533,70 Lançamento pelo rol 
errado 
– carnê valor 
menor
0158 Albino da Conceiçao 71
-75
-76 369 09 484,02 Imóvel da Sociedade 
Esportiva Palmeiras
0159 Francisco V. Giordani 75 76 02 436,09 Lançamento de uma 
econ
omia que não há
0160 Haroldo P da Silva 70 205,00 Anterior ao exerc. de 75 
não havia lançamento de 
Imposto do loteamento
SOMA TOTAL 192.135,40