norma nº 298/1977

LEI Nº 298/77
DATA: 12 de dezembro de 1977.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para 
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 428.400,00 
(quatrocentos e vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para suplementar e cobrir 
despesas com as seguintes dotações do orçamento:
 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
 01.01 - Câmara Municipal
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
 3.1.4.0 - Encargos Diversos Cr$ 10.400,00
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.4.0 - Material Permanente Cr$ 15.000,00
 08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
 08.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0802.16885341.06 - Reequipamento da Unidade
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações Cr$ 110.000,00
 09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
 09.01 - Administração
0901.10070212.25 - Manutenção dos Serviços Administrativos
 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 70.000,00
 10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
 10.03 - Divisão de Assistência Social
1003.13754862.32 - Assistência Social de Saúde
 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros Cr$ 20.000,00
 3.1.4.0 - Encargos Diversos Cr$ 30.000,00
 12.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 12.01 - Administração
1201.08420212.36 - Manutenção da Unidade
 3.2.0.0 - Transferências Correntes
 3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social Cr$ 50.000,00
 12.02 - Divisão de Ensino
1202.08421882.37 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 68.000,00
 3.2.0.0 - Transferências Correntes
 3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social Cr$ 55.000,00
 TOTAL Cr$ 428.400,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 
primeiro, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cancelar parcialmente as 
seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
 07.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
 07.01 - Administração
0701.03080212.16 - Serviços de Administração Geral
 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 50.000,00
0701.03080332.17 - Amortização da Dívida Pública
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.3.0.0 - Transferências de Capital
 4.3.1.0 - Amortização
 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública
 01 - Fundada Interna Cr$ 85.000,00
0701.99999999.99 - Reserva de Contingência
 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
 3.2.0.0 - Transferências Correntes
 3.2.6.0 - Reserva de Contingência Cr$ 25.000,00
 08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
 08.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0802.16885342.23 - Manutenção dos Serviços da Unidade
 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil 
 02 - Despesas Variáveis Cr$ 25.000,00
0803.10585751.12 - Pavimentação de Ruas e Avenidas e Construção de Galerias 
Pluviais
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 63.400,00
0803.13764481.13 - Retificação e Canalização de Córregos na Área Urbana
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 89.000,00
0803.10585751.11 - Construção de Muros e Passeios
 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 40.000,00
 09.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
 09.01 - Administração
0901.10070212.25 - Manutenção dos Serviços Administrativos
 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 02 - Despesas variáveis Cr$ 31.000,00
 10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
 10.01 - Administração
1001.13750212.30 - Manutenção da Unidade
 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.1.0 - Pessoal
 3.1.1.1 - Pessoal Civil
 02 - Despesas Variáveis Cr$ 14.000,00
 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 6.000,00
 TOTAL Cr$ 428.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de dezembro de 
1977.