norma nº 302/1978

LEI Nº 302/78
DATA: 13 de março de 1978.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado 
do Paraná, para Execução de obras de reparos nos estabelecimentos que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Administração SEAD, 
para Execução de obras de reparos na Unidade Nova de Pato Branco, Bairro Balbinotti, 
no valor de Cr$ 757.695,00 (setecentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e noventa e 
cinco cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a suportar à conta dos 
recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei, na Execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 272, de 22 de julho de 1977, 
publicada no Diário Oficial nº 106, de 1º de agosto de 1977.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de março de 1978.