norma nº 306/1978

LEI Nº 306/78
(Revogada pela Lei nº 519, de 24.11.1983)
DATA: 21 de março de 1978.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 297, de 6 de dezembro de 1977 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o Art. 3º, da Lei nº 297, de 6 de dezembro de 1977, no 
que se refere aos níveis e símbolos correspondentes aos cargos de provimento em 
comissão, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 231, de 15/09/76, que passaram a 
vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1978, com os valores previstos na Tabela III, Anexo 
III, que acompanha a referida Lei, da qual faz parte integrante, Tabela III A, Anexo III.
Art. 2º A majoração de 40% (quarenta por cento), de que trata o artigo 6º 
da Lei nº 297, de 6 de dezembro de 1977, vigorará a partir de 1º de fevereiro de 1978, de
conformidade com a Tabela III A, Anexo III, que juntamos e fará parte integrante desta 
Lei.
Art. 3º Revoga o artigo quinto da Lei Municipal nº 297, de 6 de dezembro 
de 1977, no que se refere em conceder um adicional de 10% (dez por cento), aos 
empregados contratados sob o regime da CLT, e aos funcionários de provimento em 
comissão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de março de 1978.
TABELA III A ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTOS MENSAIS
SÍMBOLOS ANTERIOR REAJUSTE 
40%
ATUAL
CC 01 6.591,00 2.636,40 9.227,40
CC 02 5.932,00 2.372,80 8.304,80
CC 03 5.603,00 2.241,20 7.844,20
CC 04 4.615,00 1.846,00 6.461,00
CC 05 3.627,00 1.450,80 5.077,80
CC 06 2.968,00 1.187,20 4.155,20
CC 07 2.639,00 1.055,60 3.694,60
CC 08 2.307,00 922,80 3.229,80
CC 09 1.976,00 790,40 2.766,40
CC 10 1.647,00 658,80 2.305,80