norma nº 310/1978

LEI Nº 310/78
DATA: 12 de abril de 1978.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terras para fins de implantação de indústria à FÁBRICA DE CORREIAS BM LTDA., e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à F 
FÁBRICA DE CORREIAS BM LTDA., com sede nesta cidade, uma área de terras de até 
1.576,95m2
(um mil, quinhentos e setenta e seis metros e noventa e cinco centímetros 
quadrados), compreendendo os lotes nºs 1, 2 e 3 da quadra 209, para fins de 
implantação de nova unidade industrial.
Art. 2º - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar a respectiva terraplenagem para a implantação da unidade industrial na referida 
área.
Art. 3º - A FÁBRICA DE CORREIAS BM LTDA., de acordo com o pedido 
protocolado sob o nº 37.310, de 03/04/78, expõe os prazos para implantação da unidade 
industrial que devem ser obedecidos e, caso a mesma, dentro do prazo estabelecido em 
sua solicitação, não executar a referida implantação, a área objeto da presente doação 
passará a pertencer ao Patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de abril de 1978.