norma nº 314/1978

LEI Nº 314/78
(Revogada pela Lei nº 373, de 25.6.1980)
DATA: 17 de agosto de 1978.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terras para fins de implantação de indústria à FÁBRICA DE COROAS ADALBERTO 
SCHULTZ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à 
FÁBRICA DE COROAS ADALBERTO SHULTZ, com sede nesta cidade, uma área de 
terras de até 1.137,97m2
(mil, cento e trinta e sete metros e noventa e sete centímetros 
quadrados), compreendendo os lotes nºs 13 e 14 da quadra 401, para fins de 
implantação de nova unidade industrial.
Art. 2º - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar a respectiva terraplenagem para a implantação da unidade industrial na referida 
área.
Art. 3º - A FÁBRICA DE COROAS ADALBERTO SHULTZ, de acordo com 
o pedido protocolado sob o nº 39.374, de 26 de julho de 1978, expõe os prazos para 
implantação da unidade industrial, que devem ser obedecidos e, caso a mesma, dentro 
do prazo estabelecido em sua solicitação, não executar a referida implantação, a área 
objeto da presente doação passará a pertencer ao Patrimônio do Município de Pato 
Branco.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de agosto de 1978.