norma nº 315/1978

LEI Nº 315/78
DATA: 29 de setembro de 1978.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio 
com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL para melhoria e ampliação 
da rede de iluminação pública de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar 
convênio com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, para melhoria e 
ampliação de iluminação pública de Pato Branco.
Art. 2º - Fica, também, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
outorgar procuração à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, por conta 
da quota de I.C.M. que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros 
fixados no Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar 
com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, termo de renovação ou 
prorrogação de convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, adotando, se necessário, o 
procedimento mencionado no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1978.