norma nº 316/1978

LEI Nº 316/78
DATA: 29 de setembro de 1978. 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terras da reserva municipal, para fins de implantação de indústria, à INDÚSTRIA 
ALIMENTÍCIA PATRÍCIA LTDA., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à 
INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PATRÍCIA LTDA., com sede nesta cidade, uma área de 
terras de até 3.500,00 (três mil e quinhentos) metros quadrados, compreendendo a parte 
da chácara nº 56 da reserva municipal da BR 373, para fins de implantação de nova 
unidade industrial.
Art. 2º - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar a respectiva terraplenagem, para implantação da unidade industrial na referida 
área.
Art. 3º - A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PATRÍCIA LTDA., de acordo com o 
pedido protocolado sob o nº 40.128, de 13/09/78, terá o prazo de um ano para a 
implantação da unidade industrial, que deve ser obedecido e, caso a mesma, dentro do 
prazo estabelecido, não executar a referida implantação, a área objeto da presente 
doação passará a pertencer ao patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1978.