norma nº 318/1978

LEI Nº 318/78
DATA: 29 de setembro de 1978.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de 
terras à Associação Banestado, para construção da sede própria e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à 
Associação Banestado, com sede nesta cidade, uma área de terras de até 30.000,00m2
(trinta mil metros quadrados), compreendendo parte do lote rural nº 56, do Núcleo Ligeiro, 
com área de 48.100,00m2
(quarenta e oito mil metros quadrados), que foi denominado 
reserva municipal nº 04.
Art. 2º - Fica a Associação Banestado, de acordo com o pedido 
protocolado sob o nº 39.393, de 27/07/78, obrigada a ocupar e edificar na área doada 
dentro do prazo de um ano, a contar se da data da publicação da presente Lei, o projeto 
apresentado; no caso de não ser cumprido, a área objeto da presente doação passará a 
pertencer ao patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 3º - Como a área ainda não possui o Título de Propriedade, a 
Associação Banestado tomará posse e, por procuração da Prefeitura Municipal, fará o 
pedido de expedição do respectivo Título em seu nome.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 
1978.