norma nº 325/1978

LEI Nº 325/78
DATA: 12 de dezembro de 1978.
SÚMULA: Dá nova redação ao Artigo 4º, da Lei Municipal nº 303, de 17 de 
março de 1978.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 303, de 17 de março de 1978, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, a partir de 1978, 
inclusive, com o Banco Nacional de Habitação - BNH, através de seus Agentes, 
empréstimos até o montante de 200.000 (duzentos mil) UPCs do BNH, equivalente nesta 
data, a Cr$ 60.658.000,00 (sessenta milhões seiscentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros), 
para aplicação em programas e projetos, aprovados pelo mesmo, que atendam às 
finalidades do Projeto CURA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de dezembro de 
1978.