norma nº 327/1978

LEI Nº 327/78
(Revogada pela Lei nº 478, de 30.5.1983)
DATA: 13 de dezembro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre a participação do Município de Pato Branco, no 
Projeto Bacia Leiteira da Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda - CAPEG, em Pato 
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a participar no 
Projeto da Bacia Leiteira de Pato Branco, Estado do Paraná, junto à Cooperativa 
Agropecuária Guarany Ltda - CAPEG.
§ 1º. A participação do Município de Pato Branco se fará através da 
participação financeira, no valor igual ao dos investimentos da construção civil que vai 
abrigar a Usina de Leite, do Projeto da Bacia Leiteira de Pato Branco.
§ 2º. O valor dos investimentos a serem feitos através da participação no 
Projeto da Bacia Leiteira de Pato Branco serão amortizados pelo Município junto à 
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, nos prazos do financiamento global 
que a mesma fará junto aos órgãos oficiais de crédito.
§ 3º. O valor dos recursos a serem dispendidos na participação do 
Município serão fixados através da Lei especial, após a elaboração do projeto final pela 
ACARPA – Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná.
§ 4º. A participação da Prefeitura Municipal de Pato Branco, no Projeto da 
Bacia Leiteira será revertida em benefício ao pequeno agricultor, isentando o de jóia na 
admissão.
§ 5º. A caracterização de pequeno agricultor será definida pela ACARPA, 
através do levantamento de dados pessoais do associado beneficiado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de dezembro de 
1978.