norma nº 332/1979

LEI Nº 332/79
DATA: 19 de janeiro de 1979.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento -
SEPL, e a Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR,
para a execução de obras de pavimentação em vias urbanas do Município com recursos 
provenientes do CONVÊNIO MINTER/ESTADO DO PARANÁ/SUDESUL, referente à 
cota-parte do Estado, na importância global de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de janeiro de 1979.