norma nº 338/1979

LEI Nº 338/79
(Revogada pela Lei nº 1.669, de 27.10.1997)
DATA: 15 de maio de 1979.
SÚMULA: Na forma da Lei Municipal nº 141/73, de 3 de outubro de 1973, 
em seu artigo 12, cria o Conselho Comunitário da Cooperação em Saúde e Bem Estar 
Social - COMSABES.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, na 
forma da Lei Municipal nº 141/73, de 4 de outubro de 1973, como órgão de 
aconselhamento, o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem-Estar Social 
- COMSABES de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O órgão referido no artigo vincula-se diretamente ao 
Prefeito, por linha de Coordenação.
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, na 
forma da Lei Municipal nº 141/73, de 4 de outubro de 1973 como órgão de 
aconselhamento, o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem Estar Social 
- COMSABES de Pato Branco, Estado do Paraná, ficando o mesmo vinculado 
diretamente ao Prefeito Municipal, por linha de coordenação. (Redação dada pela Lei nº 
837, de 11.5.1989)
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e 
Bem Estar Social - COMSABES, será constituído de 02 (dois) departamentos. O 
Departamento de Saúde e o Departamento de Bem Estar Social, cujo estatuto definirá as 
atribuições de cada um em observância da lei. (Redação dada pela Lei nº 837, de 
11.5.1989)
Art. 2º - O Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde em Bem Estar 
Social - COMSABES - de Pato Branco, tem por atribuições:
I. Cooperar na articulação dos planos e programas nacional, estadual e 
municipal de saúde e bem estar social, segundo as disposições do Sistema Nacional de 
Saúde (Lei nº 6.229 de 17 de julho de 1975), baseados em diagnóstico real de nível 
municipal, com fixação de metas em SAÚDE, NUTRIÇÃO, MEIO AMBIENTE, 
EDUCAÇÃO E ASPECTOS LEGAIS DA CRIANÇA CARENTE.
II. Coadjuvar na organização dos serviços locais de promoção, 
manutenção e recuperação da saúde e bem estar social da população carente, visando a 
permanência e continuidade no acompanhamento e desempenho das atividades, 
realimentação de processo e avaliação periódica dos resultados.
III. Conscientizar a comunidade para sua efetiva e permanente 
participação na manutenção dos programas de saúde e bem estar comunitário.
IV. Captar, congregar e coordenar recursos comunitários, humanos, 
materiais e financeiros, visando proporcionar:
1. Maior cobertura de serviços de saúde e bem estar social à população 
menos favorecida.
2. Melhorar a qualidade dos serviços prestados.
3. Plena e franca acessibilidade da população menos favorecida aos 
serviços de saúde e bem estar social.
4. Participação comunitária em todas as fases da programação, 
planejamento, organização, execução, supervisão e avaliação dos serviços de saúde e 
bem estar social.
V. Cooperar para a congregação e racionalização dos serviços de saúde e 
bem estar social em nível municipal e regional, visando evitar a duplicidade de 
atendimento e dispersão de recursos.
VI. Autonomia de decisão da equipe em relação à organização dos 
serviços de suas atribuições, acima de quaisquer interesses estranhos à filosofia, à 
política, aos objetivos e fins do plano de saúde e bem estar social do Município.
VII. Cooperar na promoção, proteção e recuperação da criança em seus 
aspectos biopsicosociais, dentro de um conceito familiar e comunitário, dando prioridade 
e ênfase à população carente.
Art. 3º - O Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem Estar 
Social - COMSABES - de Pato Branco, será integrado pelos seguintes membros 
indicados pelas entidades que representam em listas tríplices ou sêxtuplos, conforme se 
trate um ou mais representantes, respectivamente, quando for o caso, e nomeados pelo 
Prefeito:
I. Um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros, dentre um de seus 
membros.
II. O Prefeito Municipal, bem como os líderes das Bancadas da Câmara 
Municipal de Vereadores, serão membros natos do Conselho.
III. Dois representantes de estabelecimentos de ensino.
IV. Um representante da classe médica.
V. Dois representantes das Igrejas.
VI. Dois representantes de clubes de serviços.
VII. Um representante da Indústria, Comércio e Agricultura.
VIII. Um representante do Poder Judiciário.
IX. Dois representantes de entidades assistências.
Art. 4º - O mandato dos Conselheiros nomeados pelo Prefeito será de 02 
(dois) anos, permitida a sua recondução.
Parágrafo único. No caso de ocorrência de vaga o novo membro 
nomeado completará o mandato do substituído.
Art. 5º - O mandato do Conselheiro será exercido gratuitamente e seus 
serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 6º - O Prefeito designará um servidor municipal para secretariar os 
trabalhos do Conselho.
Art. 6º - Por ocasião da eleição do presidente, o conselho elegerá também 
um vice-presidente, um tesoureiro e um secretário. (Redação dada pela Lei nº 837, de 
11.5.1989)
Art. 7º - O Conselho elaborará e aprovará, oportunamente, o seu 
Regimento Interno.
Art. 7º - Cada Departamento elaborará o seu Regimento Interno.
(Redação dada pela Lei nº 837, de 11.5.1989)
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 15 de maio de 1979.