norma nº 349/1979

LEI Nº 349/79
DATA: 17 de outubro de 1979. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de locação de
equipamento com a SIEMENS S/A e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
locação de equipamento para o centro telefônico automático PABX ESK 400 E Crosspoit, com capacidade final de 13/05/6, equipado. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas
pelo Código 0301.03070212.08 - Dotação 3.1.3.2.08, do Orçamento Geral do Município - Departamento de Administração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de outubro de 1979.