norma nº 350/1979

LEI Nº 350/79
DATA: 17 de outubro de 1979.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação 
Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR, 
para execução de obras de reparos nos estabelecimentos que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná -
EMOPAR, para execução de obras de reparos no prédio do Grupo Escolar Carmela 
Bortot, no valor de Cr$ 151.298,00 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e oito 
cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo autorizado a suportar à conta dos 
recursos orçamentários do Município, as despesas que ultrapassarem ao valor 
estabelecido nesta Lei, na execução das obras de reparos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de outubro de 
1979.